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#2356637

Quanto à permissão, pode-se afirmar que:

  • Os atos dos permissionários são de sua exclusiva responsabilidade, sem afetar a Administração.
  • Sempre gera privilégio, pois assegura exclusividade ao permissionário.
  • Sendo um contrato administrativo, dispensa a concorrência.
  • Estendem-se aos permissionários as mesmas prerrogativas concedidas aos concessionários.
  • Admite a substituição do permissionário, além de possibilitar o traspasse do serviço ou do uso permitido a terceiros.
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