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RHS Consult - 2016 - Prefeitura de Paraty - RJ - Procurador

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Civil 5 Direito Constitucional 10 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Tributário 5
#2356619
Direito Administrativo: Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade
2016 RHS Consult Prefeitura de Paraty - RJ
Procurador

Autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que arguidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade.

Dentre os atributos dos atos administrativos, o exposto acima remete ao (à)

  • Presunção de legitimidade.
  • Imperatividade.
  • Auto-executoriedade.
  • Exequibilidade.
  • Operatividade.
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