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PGE-PA - 2011 - PGE-PA - Procurador do Estado

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#1619398
Direito Financeiro: A Despesa Pública, Os créditos orçamentários e adicionais
2011 PGE-PA PGE-PA
Procurador do Estado

A utilização de medida provisória em matéria orçamentária encontra espaço restrito Constituição de 1988, o que acabou por se refletir na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Nesse estrito campo de disciplina de direito financeiro, é INCORRETO afirmar que: 

  • Não pode ser utilizada medida provisória sobre matéria relativa a créditos suplementares.
  • Pode ser utilizada medida provisória para abertura de crédito extraordinário para atender despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes de guerra.
  • Não pode ser utilizada medida provisória para matéria relativa a créditos adicionais.
  • Pode ser utilizada medida provisória para abertura de crédito extraordinário para atender despesas previsíveis, mas decorrentes de calamidade pública.
  • Pode ser utilizada medida provisória para abertura de crédito extraordinário para atender despesas urgentes e imprevisíveis decorrentes de comoção interna.
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