A A União tem competência exclusiva para registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em território nacional.
B No âmbito da legislação concorrente, se não houver lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, adequando-a às suas particularidades.
C Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre custas dos serviços forenses
D A União possui competência privativa para legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais emetalurgia.
E É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde das pessoas portadoras de deficiência.