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PGE-PA - 2011 - PGE-PA - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 13 Direito Agrário 3 Direito Ambiental 12 Direito Civil 8 Direito Constitucional 15 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Financeiro 7 Direito Processual Civil - CPC 1973 13 Direito Processual do Trabalho 5 Direito Tributário 12 Direito do Consumidor 4 Direito do Trabalho 2 Legislação Estadual 3
#1619400
Direito Financeiro: O Orçamento: Aspectos Gerais, Princípios orçamentários
2011 PGE-PA PGE-PA
Procurador do Estado

Um dos principais princípios orçamentários é o da não-vinculação ou da não-afetação, que tem por definição constitucional a vedação de vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. A própria Constituição Federal, contudo, ressalva situações que permitem tal atrelamento de receitas com certos tipos de despesas. Assim, é INCORRETO afirmar que comporta exceção ao princípio da não-vinculação:

  • A destinação aos Estados da totalidade do produto da arrecadação do imposto sobre veículos automotores.
  • A destinação de recursos para ações e serviços públicos de saúde.
  • A destinação de recursos para manutenção do ensino.
  • A destinação aos Municípios do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente sobre a fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem ou mantiverem.
  • A destinação aos Estados e ao Distrito Federal do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente sobre a fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem ou mantiverem.
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