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NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil

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Disciplinas:
Criminologia 5 Direito Administrativo 11 Direito Ambiental 1 Direito Civil 4 Direito Constitucional 13 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Penal 15 Direito Processual Penal 13 Direito Tributário 6 Direito do Consumidor 1 Direitos Humanos 3 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Estadual 5 Legislação Federal 1 Medicina Legal 5 Português 10
Anulada / Desatualizada
#1797267
Direito Administrativo: Atos administrativos, Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto, Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo, Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade
2018 NUCEPE PC-PI
Delegado de Polícia Civil

Em relação à convalidação dos atos administrativos, é CORRETO afirmar:

  • destina-se, entre outros, a atos administrativos com vício de motivo.
  • não pode ser feita por quem não pertença aos quadros da Administração Pública.
  • destina-se a atos válidos.
  • não pode ser inviabilizada pela ocorrência do fenômeno da prescrição.
  • tem efeitos retroativos.
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