A Por se tratar de elemento típico do mérito administrativo, a finalidade do ato discricionário pode ser livremente escolhida pelo administrador, desde que haja motivação.
B Configura-se desvio de finalidade quando a Administração utiliza competência legal para atingir fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência, ainda que o ato pareça formalmente regular.
C O interesse público, por ser conceito jurídico indeterminado, funciona como justificativa suficiente e genérica para qualquer ato administrativo, dispensando demonstração concreta de compatibilidade com a norma.
D Se o objetivo buscado pelo agente for público, jamais haverá desvio de finalidade, ainda que a lei tenha previsto finalidade específica diversa para o instrumento utilizado.
E O vício de finalidade, por se relacionar à conveniência e oportunidade, não pode ser controlado pelo Poder Judiciário, restringindo-se à autotutela administrativa.