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IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Biólogo

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Disciplinas:
Biologia 5 Biomedicina - Análises Clínicas 1 Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 6 Direito Constitucional 2 Enfermagem 2 Farmácia 1 Geografia 4 História e Geografia de Estados e Municípios 2 Legislação Federal 2 Matemática 5 Meio Ambiente 1 Noções de Informática 10 Português 10 Saúde Pública 3
#3421605
Direito Administrativo: Atos administrativos, Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto, Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo
2024 IV - UFG Prefeitura de Padre Bernardo - GO
Engenheiro Civil +

Uma autoridade pública, sem ter competência legal para tal, assinou um contrato administrativo que estava formalmente correto e não causou prejuízos a terceiros. Nesse caso, o contrato poderá

  • ser convalidado, desde que o vício de competência seja delegável.
  • ser anulado, pois a ausência de competência legal invalida o ato administrativo.
  • ser revogado por conveniência administrativa, devido à ausência de competência da autoridade que o assinou.
  • permanecer válido, já que a ausência de competência não pode ser considerada um vício sanável.
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