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IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Biólogo

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Disciplinas:
Biologia 5 Biomedicina - Análises Clínicas 1 Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 6 Direito Constitucional 2 Enfermagem 2 Farmácia 1 Geografia 4 História e Geografia de Estados e Municípios 2 Legislação Federal 2 Matemática 5 Meio Ambiente 1 Noções de Informática 10 Português 10 Saúde Pública 3
#3421606
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
2024 IV - UFG Prefeitura de Padre Bernardo - GO
Engenheiro Civil +

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), agentes públicos são todos aqueles que exercem funções públicas em nome do Estado, como agentes políticos, servidores públicos e outros que atuam em funções públicas. Nesse contexto, os agentes políticos são

  • servidores públicos efetivos que exercem atividades administrativas de rotina.
  • pessoas que exercem funções públicas de natureza governamental, como chefes do Executivo e membros do Legislativo.
  • servidores públicos concursados, independentemente da função que desempenhem.
  • pessoas que exercem função pública temporária, sem vínculo formal com a administração pública.
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