Analise as afirmativas a seguir:
I. De acordo com o Código Tributário Nacional, a
competência tributária será sempre indelegável. II. Segundo o Código Tributário Nacional, não constitui
delegação de competência o cometimento do encargo de
arrecadar tributos a pessoas de direito privado. Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?
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