A A multa pendente de pagamento e não pode ser causa de inscrição na Dívida Ativa.
B A data de inscrição na Dívida Ativa deve constar na certidão, pois é requisito essencial para a contagem da prescrição.
C A dívida regularmente inscrita goza de presunção absoluta de certeza e liquidez, mas não possui o efeito de prova pré-constituída.
D Quando se tratar de correção de erro, a certidão de Dívida Ativa poderá ser substituída até a prolação da sentença de embargos.