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#3708291

À luz do CTN (arts. 77 e 79) e da noção de serviço público uti singuli, assinale a alternativa que apresenta situação apta, em regra, a fundamentar a cobrança de taxa em razão da utilização (efetiva ou potencial) de serviço público.

  • Cobrança de taxa municipal pela iluminação pública das vias, por beneficiar toda a coletividade.
  • Cobrança de taxa estadual pela manutenção geral de praças e vias, por se tratar de serviço urbano contínuo.
  • Cobrança de taxa municipal pela coleta, remoção e tratamento de lixo domiciliar, por ser serviço identificável e referível aos imóveis atendidos.
  • Cobrança de taxa pela segurança pública (policiamento ostensivo), por ser serviço essencial e de fruição coletiva.
  • Cobrança de taxa denominada “taxa de serviços urbanos”, sem especificar quais atividades estatais são custeadas.
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