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IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Remanso - BA - Agente de Tributos Municipais

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Administração Geral 2 Administração Pública 2 Arquivologia 1 Direito Constitucional 1 Direito Financeiro 1 Direito Tributário 35 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia 4 Matemática Financeira 1 Noções de Informática 1
#1928796
Direito Tributário: Obrigação Tributária, Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária
2023 IGEDUC Prefeitura de Remanso - BA
Agente de Tributos Municipais

Analise as afirmativas a seguir:
I. Na hipótese de não cabimento das regras fixadas no Código Tributário Nacional para a determinação do domicílio, será considerado como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens.
II. O Código Tributário Nacional prevê hipóteses em que a autoridade administrativa pode recusar o domicílio tributário eleito.
Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?

  • I e II.
  • I, apenas.
  • II, apenas.
  • Nenhuma.
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