A Aos Municípios compete instituir impostos sobre transmissãointer vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
B Aos Municípios compete instituir impostos sobre transmissãocausa mortise doação, de quaisquer bens ou direitos.
C Aos Municípios pertence o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
D Aos Municípios compete instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.