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FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Giruá - RS - Procurador Jurídico

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Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Civil 2 Direito Constitucional 4 Direito Financeiro 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 3 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 9 Português 10 Regimento Interno 1
#2478804
Direito Tributário: Legislação do Direito Tributário, Função da Lei Ordinária, Normas Complementares, Tributos Municipais, IPTU
2022 FUNDATEC Prefeitura de Giruá - RS
Procurador Jurídico

O Município institui o IPTU mediante:

  • Lei ordinária municipal.
  • Lei complementar.
  • Lei delegada.
  • Decreto do Poder Executivo.
  • Decreto legislativo.
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