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FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça

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Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 1 Direito Civil 11 Direito Constitucional 9 Direito Eleitoral 5 Direito Empresarial (Comercial) 6 Direito Penal 14 Direito Processual Civil - CPC 1973 14 Direito Processual Penal 15 Direito Tributário 6 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Direitos Humanos 1 Legislação do Ministério Público 6
#2019603
Direito Tributário: Exclusão do Crédito Tributário, Isenção
2012 FUJB MPE-RJ
Promotor de Justiça

De acordo com o disposto no Código Tributário Nacional, é correto afirmar a respeito da isenção tributária:

  • se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, poderá ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo;
  • é modalidade de extinção parcial ou integral da exigibilidade do crédito tributário;
  • extingue o crédito tributário de forma integral, quando a legislação tributária não dispuser a respeito;
  • afasta o cumprimento das obrigações acessórias, vez que não há obrigação principal;
  • é modalidade de exclusão do crédito tributário.
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