A cabe recurso especial da decisão do Tribunal de Justiça que, em grau de recurso, denega oHabeas Corpus;
B pode ser interposto o recurso especial quando a decisão criminal for injusta para o réu, em face dofavor rei;
C interposta apelação, havendo decisão final da Câmara por maioria que afronte a Constituição, cabe Recurso Extraordinário;
D o prequestionamento se dará se o Ministério Público acentuar a questão federal criminal desde as alegações finais e o acordão não apreciar tal questão;
E a técnica do sobrestamento de recurso extraordinário com idêntica controvérsia com outro recurso também se aplica ao especial.