A as indenizações devem alcançar apenas parcialmente o valor dos imóveis, tendo em vista a antiguidade destes;
B o Município deve indenizar os proprietários mediante títulos da dívida pública, previamente aprovados pelo Senado Federal;
C parte do pagamento das indenizações deverá ser em dinheiro e parte em títulos da dívida pública;
D as indenizações devidas aos proprietários pelo Município devem ser prévias, justas e em dinheiro;
E os títulos da dívida pública indenizatórios devem ter prazo de resgate de dez anos, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.