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FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça

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Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 1 Direito Civil 11 Direito Constitucional 9 Direito Eleitoral 5 Direito Empresarial (Comercial) 6 Direito Penal 14 Direito Processual Civil - CPC 1973 14 Direito Processual Penal 15 Direito Tributário 6 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Direitos Humanos 1 Legislação do Ministério Público 6
Anulada / Desatualizada
#2019402
Direito Processual Penal: Competência no Processo Penal, Jurisdição penal: definição e princípios
2012 FUJB MPE-RJ
Promotor de Justiça

Pedro cometeu em Niterói um crime federal de roubo em conexão com uma contravenção penal. Considerando as regras sobre conexão do Código Processual Penal e o fato de inexistir na área federal competência para julgar contravenção, pois não há previsão legal de contravenção federal,e ainda a nova tendência jurisprudencial dos Tribunais Regionais Federais, é correto dizer que a competência para julgamento é:

  • do Juízo Federal Comum da área em que se deu o cometimento das infrações;
  • do crime, no Juízo Federal Comum; da contravenção, no Juizado Especial Federal;
  • do Juízo Federal Comum, mas com aplicação de medidas despenalizadoras para a contravenção;
  • do crime, no Juízo Federal Comum; da contravenção, no Juizado Especial Estadual de Niterói;
  • da Justiça Comum Estadual para ambas as infrações, mas com aplicação de medidas despenalizadoras.
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