A A participação popular na discussão e na elaboração dos planos e dos orçamentos.
B A disponibilidade das contas dos administradores, durante todo o exercício, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
C A emissão de relatórios periódicos de gestão fiscal, de acesso público e ampla divulgação.
D A emissão de relatórios periódicos de execução orçamentária, de acesso público e ampla divulgação.
E O acompanhamento e a avaliação, de forma permanente, da política e da operacionalidade da gestão fiscal serão realizados por Conselho de Orçamento Participativo, constituído por representantes de todos os Poderes e esferas de Governo, do Ministério Público e de entidades técnicas representativas da sociedade.