A O sublimite adotado por um Estado se aplica obrigatoriamente ao recolhimento do ISS dos Municípios nele localizados.
B Os sublimites são limites diferenciados de receita líquida das empresas inseridas no simples, aplicados aos optantes por este regime fiscal, válidos para efeito de recolhimento do ICMS, ISS e IPI.
C A taxa de inflação do ano anterior ao que será estabelecido o sublimite é que determina a possibilidade de os Estados ou o Distrito Federal adotarem valor maior ou menor de sublimite.
D O sublimite adotado por Estados é aplicado para o recolhimento de todos os tributos abrangidos pelo Simples Nacional, inclusive contribuições e impostos federais.
E O recolhimento do ISS dos Municípios não é afetado pelo sublimite adotado pelo Estado em que se localizam, em homenagem ao princípio federativo.