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FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Tarde (Conhecimentos Específicos)

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Civil 8 Direito Constitucional 1 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Internacional Público 1 Direito Penal 8 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6 Direito Processual Penal 9 Direito Tributário 10 Direitos Humanos 1 Legislação Federal 4 Tratados Internacionais 1
#1932758
Direito Tributário: Suspensão do Crédito Tributário, Parcelamento, Execução Fiscal e Processo Tributário, Execução Fiscal
2023 FGV CGE-SC
Auditor do Estado Direito Tarde (Conhecimentos Específicos)

Em determinada execução fiscal, antes da citação do devedor, a Fazenda celebrou acordo de parcelamento da dívida. Entretanto, já havia obtido medida cautelar de arresto parcial do valor devido, via SISBAJUD.
Nesta hipótese,

  • há liberação da constrição sobre a conta bancária do devedor em virtude do acordo firmado.
  • o acordo firmado retira da certidão da dívida ativa sua liquidez e certeza.
  • após o pagamento da primeira cota do parcelamento, pode ser suspensa a constrição.
  • a constrição realizada via SISBAJUD deve ser mantida para o caso de descumprimento do acordo.
  • o parcelamento do débito, antes da citação, determina a perda do objeto da execução.
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