A pode ter por objeto leis e atos normativos federais, estaduais ou municipais;
B os órgãos fracionários podem suscitá-lo no exercício da competência recursal, mas não no da competência originária;
C os acórdãos proferidos pelo Tribunal Pleno, ou Órgão Especial, são impugnáveis pelos recursos extraordinário e especial;
D os órgãos fracionários devem suscitá-lo quando concluem pela inconstitucionalidade ou pela constitucionalidade de uma lei;
E os órgãos fracionários não ficam vinculados à solução do Tribunal Pleno, ou Órgão Especial, para o tema constitucional.