A constitucionalidade do projeto de lei, pois se trata de matéria de interesse local, sendo certo que os valores da lei geral de licitações poderão ser anualmente revistos pelo Poder Executivo Federal, Estadual e Municipal;
B constitucionalidade do projeto de lei, pois se trata de matéria de interesse geral, sendo certo que os valores da lei geral de licitações deverão ser anualmente revistos pelo Poder Legislativo Municipal ou Estadual, no caso de inércia da União;
C inconstitucionalidade do projeto de lei, pois é competência privativa dos Estados legislar sobre normas gerais de licitação, sendo certo que os valores da lei geral de licitações poderão ser anualmente revistos pelo Poder Legislativo Estadual;
D inconstitucionalidade do projeto de lei, pois extrapola a competência constitucional dos municípios e invade a competência privativa da União, sendo certo que os valores da lei geral de licitações poderão ser anualmente revistos pelo Poder Executivo Federal;
E inconstitucionalidade do projeto de lei, pois se trata de matéria de interesse regional, sendo certo que os valores da lei geral de licitações deverão ser anualmente revistos pelo Poder Legislativo Estadual, mediante iniciativa prévia do Executivo.