Disciplinas:
Direito Administrativo 7
Direito Civil 9
Direito Constitucional 9
Direito Penal 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 11
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe 10
Português 30
O Município de Aracaju, após processo licitatório, celebrou
contrato de concessão com sociedade empresária para prestação
do serviço público de coleta e tratamento de esgoto sanitário. No
curso do contrato, o poder concedente instaurou processo
administrativo, com contraditório e ampla defesa, à
concessionária, e concluiu que o serviço estava sendo prestado
de forma inadequada e deficiente, tendo por base as normas,
critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do
serviço, além de que a concessionária estava descumprindo
cláusulas contratuais e disposições legais concernentes à
concessão.
No caso em tela, a extinção do contrato de concessão ocorrerá pela:
No caso em tela, a extinção do contrato de concessão ocorrerá pela:
