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FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Procurador Judicial

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Civil 9 Direito Constitucional 9 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 11 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe 10 Português 30
#1698565
Direito Constitucional: Funções Essenciais à Justiça, Ministério Público
2021 FGV Câmara de Aracaju - SE
Procurador Judicial

O procurador-geral de Justiça do Estado Alfa determinou que sua assessoria elaborasse a proposta de lei orçamentária para o exercício financeiro seguinte.

A proposta assim elaborada, observados os demais trâmites internos, deve estar em harmonia com: 

  • as orientações do Poder Executivo, que analisará a sua conveniência e submeterá ao Poder Legislativo sua versão;
  • a lei de diretrizes orçamentárias e ser encaminhada ao Poder Executivo, que a submeterá ao Poder Legislativo;
  • o regimento interno da Assembleia Legislativa, órgão para o qual deve ser encaminhada a proposta;
  • a lei de diretrizes orçamentárias e ser submetida diretamente ao Poder Legislativo;
  • as orientações do Tribunal de Contas e ser encaminhada ao Poder Legislativo.
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