A apenas ao prefeito, aos detentores de mandato eletivo e aos secretários municipais, e não aos servidores públicos;
B indistintamente a todos os servidores públicos, desde que haja autorização expressa na Constituição Estadual;
C aos servidores públicos organizados em carreira, no momento de ser fixada a sua remuneração;
D apenas aos ocupantes de cargos em comissão, que devem ser remunerados em parcela única;
E apenas aos membros da Câmara Municipal, que são detentores de mandato eletivo.