A O Ministério Público somente possui legitimidade para a ACP quando houver interesse de incapazes, atuando como representante processual dos lesados.
B A Defensoria Pública não possui legitimidade para propor ACP, podendo apenas atuar como assistente litisconsorcial do Ministério Público.
C A associação legitimada à ACP deve estar constituída há pelo menos 1 (um) ano e ter entre suas finalidades institucionais a proteção do bem jurídico discutido, podendo o juiz dispensar o requisito temporal diante de manifesto interesse social.
D Caso a ACP seja proposta por associação, fica dispensada a intervenção do Ministério Público, pois já há legitimado extraordinário no polo ativo.
E A legitimidade para ACP é restrita ao Ministério Público e à Defensoria Pública, não alcançando entes federativos nem entidades da administração indireta.