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FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Procurador Judicial

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Civil 9 Direito Constitucional 9 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 11 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe 10 Português 30
#1698577
Direito Constitucional: Disposições Gerais no Poder Judiciário, Poder Judiciário
2021 FGV Câmara de Aracaju - SE
Procurador Judicial

Após longa disputa judicial com o Município Beta, transitou em julgado a sentença judicial que reconheceu o direito da sociedade empresária WW ao recebimento de determinado valor pecuniário. O débito teve origem no descumprimento, pelo Município Beta, do contrato administrativo que celebrara.

Em situações dessa natureza, o pagamento devido:

  • deve ser feito a partir de sequestro, da importância devida, junto às contas públicas;
  • por ter natureza alimentar, não está sujeito à ordem cronológica de apresentação de precatórios;
  • pode ser feito sem a expedição de precatório, desde que se enquadre na definição legal de pequeno valor;
  • deve ser feito, qualquer que seja o valor, exclusivamente na ordem cronológica de apresentação de precatórios;
  • pode ser feito imediatamente, a partir de requisição judicial, caso a sociedade empresária WW requeira preferência.
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