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FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Procurador Judicial

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Civil 9 Direito Constitucional 9 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 11 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe 10 Português 30
#1698562
Direito Constitucional: Organização do Estado – Municípios, Organização Político-Administrativa do Estado
2021 FGV Câmara de Aracaju - SE
Procurador Judicial

O prefeito do Município Alfa apresentou as suas contas anuais de governo e de gestão, tendo o secretário municipal de obras apresentado suas contas de gestão.

Considerando a competência para a sua apreciação, é correto afirmar que:

  • ambas serão julgadas pela Câmara Municipal, a partir de parecer prévio do Tribunal de Contas;
  • as contas do prefeito municipal e do secretário municipal de obras serão julgadas pelo Tribunal de Contas;
  • o Tribunal de Contas julgará as contas de gestão e emitirá parecer prévio em relação às contas de governo, que serão julgadas pela Câmara Municipal;
  • o Tribunal de Contas emitirá parecer prévio em relação a ambas as contas, competindo à Câmara Municipal julgar as do prefeito e ao Poder Judiciário as do secretário;
  • o Tribunal de Contas julgará as contas de gestão do secretário municipal e emitirá parecer prévio em relação às contas do prefeito, que serão julgadas pela Câmara Municipal.
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