A o ato de concessão de aposentadoria deve ser registrado na própria Administração Pública;
B nenhum órgão público exerce funções de registro público, logo, não deve registrar aposentadorias;
C a análise do título de aposentadoria, pelo Tribunal de Contas, é meramente formal, não lhe sendo permitido aferir a sua legalidade;
D somente o Poder Judiciário pode anular o ato de concessão de aposentadoria emitido pela Administração Pública;
E o ato de concessão de aposentadoria somente torna-se perfeito após o registro no Tribunal de Contas.