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FGV - 2016 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público - Administrativa

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Disciplinas:
Direito Administrativo 11 Direito Constitucional 5 Direito Penal 3 Direito Processual Penal 1 Legislação do Ministério Público 10 Matemática 4 Noções de Informática 10 Português 30 Raciocínio Lógico 6
#2693562
Direito Administrativo: Atos administrativos, Teoria das nulidades
2016 FGV MPE-RJ
Técnico do Ministério Público Administrativa

Diretor do departamento de Recursos Humanos pratica determinado ato administrativo, cuja competência não é exclusiva do Secretário-Geral do Ministério Público do Rio de Janeiro. Concordando com o ato praticado e com o escopo de suprir o vício superável de competência de maneira a aproveitá- lo, o Secretário-Geral procede à:

  • retificação do ato, na modalidade aproveitamento, com efeitos a partir da data do saneamento;
  • conversão do ato, na modalidade confirmação, com efeitos a partir da data do aproveitamento;
  • revogação do ato, na modalidade discricionária, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado;
  • convalidação do ato, na modalidade ratificação, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado
  • revisão do ato, na modalidade confirmação, com efeitos a partir da data do aproveitamento.
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