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FGV - 2016 - CODEBA - Analista Portuário - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 6 Direito Civil 3 Direito Constitucional 4 Direito Econômico 1 Direito Marítimo 2 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - CPC 1973 3 Direito Processual do Trabalho 6 Direito Tributário 6 Direito do Trabalho 6 Legislação Federal 2 Português 10
#1908217
Direito Administrativo: Serviços Públicos, Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
2016 FGV CODEBA
Analista Portuário Advogado

O Município XYZ celebrou contrato de concessão de serviço público de transporte municipal de passageiros por ônibus com ar condicionado com a empresa “Vá de Bus”. O contrato foi celebrado com prazo de 10 (dez) anos. No entanto, passados menos de 2 (dois) anos, o serviço já havia sido interrompido em diversas ocasiões, por falta de veículos, além de serem constantes as reclamações por defeitos no funcionamento do ar condicionado e desvios de rota. Nesse caso, é cabível

  • a encampação do serviço, tendo em vista a prestação deficiente do serviço, após processo administrativo em que seja assegurada a ampla defesa.
  • a declaração de caducidade da concessão, por razões de interesse público, mediante ação judicial intentada para este fim.
  • a declaração da caducidade da concessão, após verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurada a ampla defesa.
  • a encampação do serviço, por razões de interesse público, em razão da inadimplência da concessionária, garantida à empresa ampla defesa posterior ao ato
  • a rescisão do contrato de concessão, por descumprimento das normas legais e contratuais de prestação do serviço, mediante ação judicial intentada para este fim.
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