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FGV - 2016 - CODEBA - Analista Portuário - Advogado

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Disciplinas:
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#1908349
Direito Tributário: Suspensão do Crédito Tributário, Parcelamento
2016 FGV CODEBA
Analista Portuário Advogado

A pessoa jurídica X deixou de recolher o imposto sobre a renda referente ao ano de 2013. No final do ano de 2014, a pessoa jurídica X requereu o parcelamento do crédito tributário em 60 parcelas, o que foi deferido pela União. O contribuinte vem pagando tempestivamente as parcelas.

Sobre o parcelamento concedido à pessoa jurídica X, assinale a afirmativa correta.

  • O crédito tributário foi extinto no momento do deferimento do parcelamento.
  • Independente da previsão em lei, o parcelamento requerido pela pessoa jurídica X exclui a incidência de juros e multa.
  • A exigibilidade do crédito tributário está suspensa, em razão do seu parcelamento.
  • O crédito tributário foi excluído quando a pessoa jurídica X recolheu a primeira parcela.
  • A exigibilidade do crédito está ativa até a quitação total do parcelamento.
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