A O Tribunal de Contas não é competente para apreciar os atos de concessão de aposentadoria, e não poderia, portanto, determinar a supressão de qualquer parcela.
B O Tribunal de Contas não poderia determinar a supressão da parcela, tendo em vista que o ato administrativo de concessão da aposentadoria já havia se tornado perfeito.
C A concessão de aposentadoria dos servidores federais é competência privativa do Tribunal de Contas da União, órgão competente para o cálculo dos proventos, e, inclusive, para a supressão de parcelas.
D A aposentadoria é ato administrativo complexo, que somente se aperfeiçoa com o registro perante o Tribunal de Contas, o qual pode determinar a supressão de parcelas a que o ex-servidor não faça jus.
E O Tribunal de Contas da União pode determinar a supressão de parcelas a que o ex-servidor não tenha direito, mas somente após o exercício do contraditório e da ampla defesa.