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FGV - 2016 - CODEBA - Analista Portuário - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 6 Direito Civil 3 Direito Constitucional 4 Direito Econômico 1 Direito Marítimo 2 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - CPC 1973 3 Direito Processual do Trabalho 6 Direito Tributário 6 Direito do Trabalho 6 Legislação Federal 2 Português 10
#1908255
Direito Constitucional: Teoria da Constituição, Classificação das Normas Constitucionais
2016 FGV CODEBA
Analista Portuário Advogado

De acordo com o Art. 5º, inciso XL, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”.

Considerando a classificação das normas constitucionais, é correto afirmar que a interpretação desse texto conduz à conclusão de que estamos perante uma norma constitucional

  • de eficácia plena e aplicabilidade imediata.
  • programática.
  • de eficácia contida e aplicabilidade imediata.
  • de eficácia limitada e aplicabilidade mediata.
  • de eficácia restringível e aplicabilidade imediata.
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