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FGV - 2014 - PGM - Niterói - Procurador do Município, 3ª Categoria (P3)

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Disciplinas:
Direito Administrativo 18 Direito Civil 7 Direito Constitucional 20 Direito Econômico 1 Direito Empresarial (Comercial) 6 Direito Financeiro 1 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 20 Direito Processual do Trabalho 7 Direito Tributário 14 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Trabalho 2 Legislação Federal 1
#2008114
Direito Constitucional: Poder Legislativo, Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)
2014 FGV PGM - Niterói
Procurador do Município, 3ª Categoria (P3) +

Em relação às Comissões Parlamentares de Inquérito, assinale a afirmativa correta.

  • Podem praticar, no exercício de sua atividade de investigação, todos os atos próprios das autoridades judiciais.
  • Devem necessariamente observar, na sua composição, o princípio da unicameralidade.
  • Podem investigar todo e qualquer ato praticado por órgão público.
  • Podem determinar a realização de interceptação telefônica.
  • Podem determinar a quebra de sigilo telefônico.
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