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FGV - 2014 - PGM - Niterói - Procurador do Município, 3ª Categoria (P3)

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Disciplinas:
Direito Administrativo 18 Direito Civil 7 Direito Constitucional 20 Direito Econômico 1 Direito Empresarial (Comercial) 6 Direito Financeiro 1 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 20 Direito Processual do Trabalho 7 Direito Tributário 14 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Trabalho 2 Legislação Federal 1
#2008087
Direito Constitucional: Processo Legislativo, Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar
2014 FGV PGM - Niterói
Procurador do Município, 3ª Categoria (P3) +

Considerando a disciplina estabelecida pela Constituição Federal de 1988 para o processo legislativo, assinale a afirmativa correta.

  • Não é dado ao Poder Legislativo emendar os projetos de lei de iniciativa privativa do Presidente da República.
  • Não há iniciativa legislativa privativa para o aumento de remuneração ou a concessão de vantagem aos servidores públicos.
  • Emenda parlamentar pode ampliar vantagens de servidores em projeto de iniciativa do Poder Executivo.
  • A data-base fixada na legislação infraconstitucional não impõe ao Poder Executivo a obrigação de encaminhar o projeto de lei nos moldes ali previstos.
  • Quando inobservada a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo em certas matérias, a sanção do respectivo projeto de lei supre o vício.
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