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FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos

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Disciplinas:
Auditoria 8 Auditoria Governamental 2 Contabilidade Geral 4 Contabilidade Pública 10 Direito Constitucional 1 Direito Financeiro 9 Direito Tributário 16 Legislação Estadual 21 Legislação Federal 9
#1756963
Direito Tributário: Competência Tributária, Partilha e Tipologia (Repartição de Competência), Exclusão do Crédito Tributário, Isenção, Impostos Estaduais, ICMS
2022 FCC SEFAZ-PE
Auditor Fiscal do Tesouro Estadual Conhecimentos Específicos

A União publica no seu Diário Oficial decreto concedendo isenção de ICMS a diversos produtos da cesta básica, no intuito de reduzir os preços ao consumidor final. 
Nos termos previstos na Constituição Federal de 1988, esta isenção

  • seria constitucional, se fosse concedida por Lei Complementar Federal.
  • seria constitucional, se fosse concedida por Lei Ordinária Federal.
  • seria constitucional, se fosse concedida por Resolução do Senado Federal.
  • é inconstitucional, porque a União não pode conceder isenção de tributo Estadual.
  • é inconstitucional, porque a União não pode conceder isenção de imposto Estadual, apesar de ter a possibilidade de conceder isenção de imposto Municipal.
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