Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foram encontradas 80 questões.
#1756970

Município no interior de Pernambuco por não possuir uma estrutura de administração tributária compatível com o tamanho de seu território, que é muito grande, resolve delegar a Município vizinho, mais bem estruturado em termos organizacional e fiscal, diversas de suas atribuições fiscais.
Nos termos previstos no Código Tributário Nacional, tal delegação das atribuições para arrecadar e fiscalizar tributos

  • pode ser revogada apenas mediante novo acordo entre as partes.
  • permite a aplicação dos privilégios processuais de quem recebe a delegação.
  • não pode ser outorgada a pessoa de direito privado.
  • pode ser delegada novamente a terceiro, público ou privado, por quem recebeu a delegação.
  • não pode ser realizada.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora