Um município desenvolveu projeto para urbanização de determinado bairro. Dentre os atos e as medidas previstos, estava a
construção de posto de saúde, creche, escola, arruamento, bem como a definição das quadras onde seria permitido uso não residencial, em especial comércio e serviços. Diante da apresentação de denúncia anônima, foi apurado que grande parte da área
atingida pelo projeto pertencia ao prefeito e seus familiares, principalmente nos trechos onde foram planejados os usos não
residenciais e de maior potencial econômico. Diante dos fatos descritos, evidencia-se
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