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#3664876

Com base na Súmula Vinculante 13 (STF) e na vedação ao nepotismo, assinale a alternativa que descreve situação que, em regra, configura nepotismo vedado por violar a Constituição Federal.

  • O Governador nomeia seu primo para cargo em comissão na Secretaria de Governo, sendo primo parente colateral de 3º grau.
  • O Presidente da Câmara Municipal nomeia o sobrinho do Prefeito para cargo efetivo, após regular aprovação em concurso público.
  • O Presidente de um Tribunal nomeia, para cargo efetivo, o cônjuge de servidor que ocupa cargo de direção, após aprovação em concurso público regular.
  • O Secretário Municipal designa seu amigo de infância para função gratificada, sem qualquer vínculo de parentesco, por confiar em sua lealdade pessoal.
  • O Prefeito nomeia sua irmã para cargo em comissão de Assessora Especial no âmbito do Poder Executivo municipal.
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