Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho

Foram encontradas 99 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Civil 9 Direito Constitucional 11 Direito Empresarial (Comercial) 6 Direito Internacional Público 2 Direito Penal 5 Direito Previdenciário 9 Direito Processual Civil - CPC 1973 11 Direito Processual do Trabalho 14 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Direito do Trabalho 17 Direitos Humanos 1
#2793408
Direito Administrativo: Bens Públicos na Administração Pública, Regime jurídico: prerrogativas e garantias
2013 FCC TRT - 6ª Região (PE)
Juiz do Trabalho

Paulo, proprietário de terreno lindeiro a uma área abandonada de titularidade da União, passou a ocupar e exercer a vigilância da referida área, sem sofrer qualquer oposição da União.Considerando o regime jurídico dos bens públicos,Paulo.

  • não poderá usucapir a área, haja vista a impos- sibilidade de oneração dos bens públicos, que só pode ser afastada por lei específica.
  • poderá usucapir a área, observados os prazos e requisitos legais, desde que a mesma não esteja afetada a finalidade pública específica.
  • poderá usucapir a área, mediante o instituto da in- vestidura, se comprovado que o terreno é inaproveitável.
  • não poderá usucapir a área, haja vista a imprescritibilidade dos bens públicos, seja qual for a sua natureza.
  • somente poderá usucapir a área se a mesma for remanescente de desapropriação ou de obra pública e não comportar, isoladamente, aproveitamento para edificação urbana.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora