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#2794308

A Lei no 2 dispôs sobre toda a matéria de que tratava a Lei no 1; a Lei no 4 trouxe disposição incompatível com a Lei no 3, a Lei no 6 expressamente revogou algumas disposições da Lei no 5 e a Lei Geral no 8 trouxe,sobre a mesma matéria,disposições a par da Lei Especial no 7. Pode-se,então, afirmar que:

  • a Lei no3 e a Lei no7 sofreram revogação tácita.
  • a Lei no5 foi derrogada e a Lei no7 não sofreu revogação parcial, nem total.
  • a Lei no5 foi ab-rogada e a Lei no 7 sofreu derrogação.
  • a Lei no7 foi revogada tacitamente e a Lei no5 foi expressamente abrogada.
  • as Leis no1 e no5 sofreram ab-rogação.
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