Disciplinas:
Direito Administrativo 9
Direito Civil 9
Direito Constitucional 11
Direito Empresarial (Comercial) 6
Direito Internacional Público 2
Direito Penal 5
Direito Previdenciário 9
Direito Processual Civil - CPC 1973 11
Direito Processual do Trabalho 14
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5
Direito do Trabalho 17
Direitos Humanos 1
A União pretende implementar um grande programa de recuperação de rodovias e firmou convênio com diversos.Estados, para repasse de recursos destinados à execução das obras necessárias.A opção da Administração federal foi contestada por diversos setores da opinião pública,que consideram que tal investimento não seria prioritário e sustentam que os recursos orçamentários correspondentes deveriam ser redirecionados para programas de melhoria da mobilidade nos grandes centros e regiões metropolitanas.Com base em tais argumentos, entidade representante da sociedade civil submeteu a matéria ao controle do Poder Judiciário buscando a anulação dos atos administrativos de celebração dos convênios. O Poder Judiciário.
