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#3707738

No âmbito do regime jurídico administrativo, a chamada “bipolaridade” é frequentemente apontada como a “pedra de toque” do Direito Administrativo, por distinguir a atuação administrativa da atuação privada. Assinale a alternativa que melhor expressa essa ideia.

  • A bipolaridade consiste na existência de um contencioso administrativo com coisa julgada material, que impede o controle judicial dos atos administrativos.
  • A bipolaridade indica que a Administração atua sempre em posição de igualdade com o particular, pois a legalidade elimina prerrogativas e sujeições especiais.
  • A bipolaridade traduz a convivência de dois polos complementares: prerrogativas (fundadas na supremacia do interesse público) e sujeições (fundadas na indisponibilidade do interesse público), combinando verticalidade em certas relações e intensa vinculação a deveres, procedimentos e controles.
  • A bipolaridade significa que a supremacia do interesse público autoriza a Administração a restringir direitos sem base legal, desde que alegue finalidade pública.
  • A bipolaridade equivale ao princípio da indisponibilidade do interesse público, que afasta prerrogativas estatais e impõe apenas limitações à Administração.
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