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FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas

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Disciplinas:
Direito Administrativo 18 Direito Ambiental 4 Direito Civil 8 Direito Constitucional 20 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Financeiro 9 Direito Penal 3 Direito Previdenciário 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Tributário 11 Direito do Trabalho 5 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 5
#2440476
Direito Tributário: Obrigação Tributária, Fato Gerador, Lançamento Tributário, Modalidades de Lançamento, Impostos Estaduais, IPVA, ICMS, Tributos Municipais, ITBI, IPTU, ISSQN
2011 FCC TCM-BA
Procurador Especial de Contas

Segundo o Código Tributário Nacional, em regra, o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente. Tratando-se de impostos lançados a certo período de tempo, desde que a lei instituidora fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido, é correto afirmar que o imposto sobre

  • transmissão onerosa de imóveis por atointer vivos, que tem lançamento por homologação, não se submete à regra geral.
  • serviços de qualquer natureza, que tem lançamento de ofício, se submete à regra geral.
  • serviços de transporte interestadual e intermunicipal, que tem lançamento por homologação, não se submete à regra geral.
  • propriedade de veículo automotor, que tem lançamento por declaração, se submete à regra geral.
  • propriedade territorial urbana, que tem lançamento de ofício, não se submete à regra geral.
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