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CS-UFG - 2015 - Prefeitura de Goiânia - GO - Procurador do Município

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 2 Direito Civil 5 Direito Constitucional 9 Direito Eleitoral 2 Direito Financeiro 2 Direito Notarial e Registral 1 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - CPC 1973 11 Direito Processual do Trabalho 3 Direito Tributário 7 Direito Urbanístico 2 Direito do Trabalho 3 História e Geografia de Estados e Municípios 3 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás 9
#2704429
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Organização do Estado – Municípios, Ordem Econômica e Financeira, Sistema Tributário Nacional
2015 IV - UFG Prefeitura de Goiânia - GO
CSUFG Procurador do Município

No tocante à competência dos municípios, à ordem econômica e financeira, à tributação e ao orçamento, tendo em vista o que expõe a Constituição Federal, e em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, constata-se que:

  • a lei municipal que impede a instalação de estabelecimentoscomerciais do mesmo ramo em determinadaárea não ofende o princípio da livre concorrência.
  • a fixação do horário de funcionamento de estabelecimentocomercial é de competência dos Municípios.
  • a incidência do Imposto sobre Serviços de QualquerNatureza (ISS) sobre operações de locação de bensmóveis é constitucional.
  • a norma legal que altera o prazo de recolhimento deobrigação tributária está sujeita ao princípio da anterioridade.
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