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#2704430

A Justiça Eleitoral brasileira é um ramo especializado do Poder Judiciário com atuação nas esferas jurisdicional, administrativa e regulamentar. Nos termos da Constituição de 1988 e das normas do direito eleitoral,

  • a Justiça Eleitoral não tem magistrados investidos deforma permanente em sua jurisdição, que é exercidapor juízes de direito designados pelo período máximode dois anos.
  • o controle do processo eleitoral, a fiscalização daseleições e a proclamação dos eleitos é incumbênciados poderes Judiciário, Legislativo e Executivo.
  • o poder de polícia na seara administrativo-eleitoral doJuiz Eleitoral é afastado pela competência dos TribunaisRegionais Eleitorais ou Tribunal Superior Eleitoral.
  • o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal deJustiça detêm competência em matéria eleitoral, aindaque não sejam órgãos da Justiça Eleitoral.
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