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#2882295

NÃO cabe ao Estado instituir imposto sobre

  • circulação de mercadorias.
  • transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens e direitos.
  • prestação de serviços de comunicação.
  • prestação de serviços de transporte municipal.
  • prestação de serviços de transporte interestadual.
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